Política de Garantia

De acordo com a legislação portuguesa em vigor, todos os produtos comercializados no nosso site possuem uma garantia legal de 2 anos a contar da data de entrega, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 e pelo Código Civil Português.

1. Abrangência da Garantia
A garantia cobre defeitos de fabrico ou problemas de funcionamento que ocorram durante o uso normal do produto. Não estão incluídos na garantia danos resultantes de uso inadequado, negligência, acidentes, desgaste natural ou alterações não autorizadas no produto.

2. Exercício da Garantia
Para reclamar a garantia, deverá:

Entrar em contacto connosco através do email geral@informutil.pt ou telefone 915 964 574

Fornecer a prova de compra (fatura ou recibo) e uma descrição detalhada do problema;

Seguir as instruções que lhe serão fornecidas para devolução do produto, se necessário.

3. Soluções Disponíveis
Após análise do produto, poderemos:

Reparar o produto sem custos adicionais;

Substituir o produto por outro igual ou equivalente;

Proceder à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, caso não seja possível reparar ou substituir o produto.

4. Prazo para Resolução
O exercício da garantia será processado no prazo máximo de 30 dias úteis após a recepção do produto ou da reclamação, salvo situações excepcionais devidamente comunicadas ao cliente.

5. Direitos do Consumidor
Esta política não prejudica os direitos do consumidor reconhecidos pela lei, incluindo o direito a reclamar junto de entidades competentes ou recorrer à Lei de Defesa do Consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014) sempre que necessário.